Caminho para o império da lei e justiça na perspectiva de Frédéric Bastiat

Diante da sensação generalizada de impunidade e a percepção de que a lei não impera sobre todos no

Lei Geral de Proteção de Dados volta a estar em evidência

Por Marcos Roberto Hasse.

Advogada explica se lei obriga mulher a fazer sexo no casamento

Por Marilia Golfieri Angella.

10 pontos para entender a nova lei do mercado de câmbio brasileiro

Com a sanção presidencial da Nova Lei Cambial (Lei 14.286, de 29 de dezembro de 2021), o ano de

STF afasta aplicação de causa de aumento da pena revogada pela Lei de Crimes Sexuais

retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu.

Sexta Turma aplica nova lei a crime sexual praticado sem violência ou grave ameaça

O réu foi condenado em primeira instância por estupro (pena de seis a dez anos), mas o tribunal estadual desclassificou a conduta para contravenção (15 dias a dois meses). Com a decisão do STJ, a pena ficou em um ano e dois meses, em regime inicial semiaberto.

Projeto de Lei do Senado muda regras de prescrição da pena para combater impunidade

A lógica que move essa mudança, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), é o combate à impunidade.

Ministros do Supremo Tribunal Federal defendem lei 'equilibrada' sobre direito de resposta

A nova lei cria um rito especial que determina aos veículos de comunicação a publicação de resposta

Retroatividade da lei mais benéfica favorece mulher condenada por droga em presídio

STJ concedeu HC à mulher que foi condenada a quatro anos de reclusão por portar quase cem gramas de maconha dentro do presídio

Lei Joanna Maranhão: aprovada prorrogação de prazo para prescrição de crime sexual contra criança

Joanna estava presente à reunião e foi convidada pelo presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a compor a mesa enquanto a matéria estava sendo votada.

Sancionada lei que favorece réu em caso de empate e permite habeas corpus de ofício

Lei busca atender necessidade de observar princípio da presunção de inocência

Sátira que cita marca de bebida não faz concorrência desleal nem viola lei

O entendimento é da Primeira Turma.

AGU defende no STF lei que regulamenta os Conselhos Regionais de Despachantes Documentalistas

Os artigos questionados pela ADI tratam da organização, estrutura e funcionamento do Conselho Federal e Regional dos despachantes e tratam sobre a eleição para representantes das unidades

Embargos Declaratórios no Agravo Interno no Habeas Corpus. Tráfico de drogas

Causa especial de diminuição de pena (Artigo 33, § 4º, da Lei º 11.343/2006).

O fim da escravidão - Comentários sobre a Lei nº 9.613/98

Breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei de proteção à mulher), às atividades da polícia judiciária

Roger Spode Brutti, Delegado de Polícia Civil no RS, Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Especializando em Direito Constitucional Aplicado pela Universidade Franciscana do Brasil (UNIFRA), Professor de Processo Penal da Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ACADEPOL/RS).

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, da Lei nº 11.343/06). Prisão em flagrante. Crime permanente.

Moraes diz que reuniões com BC trataram da aplicação da Lei Magnitsky

Banco Central reiterou informação divulgada pelo ministro

Interpretação judicial sobre Lei Geral de Proteção de Dados é tema de debate

Encontro reúne representantes do setor público, da iniciativa privada e do meio acadêmico para traçar um balanço sobre responsabilidade civil envolvendo a LGPD.

Lei Geral de Proteção de Dados volta a estar em evidência

Por Marcos Roberto Hasse.